A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (12), a urgência do Projeto de Lei nº 1904/24, que equipara o aborto de gestação acima de 22 semanas ao homicídio, incluindo casos de estupro. A votação simbólica durou 26 segundos. Da bancada de Mato Grosso, o deputado federal Abilio Brunini (PL) foi um dos 32 deputados que propuseram 20 anos de prisão para a vítima, pena maior do que para o estuprador, que atualmente é de 6 anos.
A proposta é de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e o requerimento de urgência para a votação do PL é de autoria do coordenador da Frente Parlamentar Evangélica, deputado federal Eli Borges (PL-TO).
O projeto tem como objetivo alterar o Código Penal, que atualmente não prevê restrição de tempo para realização da interrupção da gravidez.
De acordo com o artigo 128 do código penal, o aborto é permitido em casos em que o aborto é necessário, ou seja, quando não se há outro meio de salvar a vida da mãe, quando a gestação é resultante de estupro em mulheres e crianças. Nestes casos, não há prazo estipulado.
Na prática, o projeto criminaliza mulheres e crianças, independentemente da idade, que praticarem aborto após o período de 22 semanas de gestação, mesmo em casos onde a gravidez é de risco ou que é fruto de uma violência sexual.
A proposta fere diretamente o direito das mulheres e as colocam em uma posição pior do que a dos criminosos que praticaram o estupro, já que o artigo 213 do Código Penal, tem como pena mínima 6 anos e máxima de apenas 10 anos, para estupradores quando a vítima é adulta. Em casos que as vítimas são menores de idade, a pena mínima sobe para oito anos e chega no máximo 12 anos.
Já nos casos onde a vítima tem menos de 14 anos ou é incapaz de oferecer resistência, configurando assim estupro de vulnerável, a pena é de 8 a 15 anos. Ou seja, em todos os casos, as vítimas ainda são condenadas a uma pena maior que a dos estupradores.
Nas redes sociais, Abílio comemorou a aprovação da urgência. Outros integrantes da bancada mato-grossense na Câmara dos Deputados, Coronel Assis (União Brasil), Coronel Fernanda (PL), José Medeiros (PL) e Nelson Barbudo (PL) também são a favor da matéria.
