A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) decidiu, na última quarta-feira (09.04), por 13 votos a 10, derrubar o veto do governador ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 022/2024, que garantia que servidores públicos celetistas poderiam se aposentar pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do estado.
Com a derrubada do veto, servidores que contribuíram no mínimo cinco anos para o regime próprio até 15 de dezembro de 1998 poderão se aposentar pelo Mato Grosso Previdência (MTPrev). Segundo a presidente do Sindicato das Empresas de Processamento de Dados de Mato Grosso (Sindepd-MT), Lucimar Arruda, cerca de 202 pessoas serão beneficiadas.
Em 1998, servidores celetistas que contribuíam para o RPPS do estado foram prejudicados com um decreto que mudou a condição desses servidores, sendo obrigados a contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, segundo Lucimar Arruda, o decreto previa apenas empresas de economia mistas e autarquias, sem considerar empresas públicas.
De acordo com os deputados, o projeto regulamenta a Emenda Constitucional nº 114/2023, aprovada na própria Assembleia Legislativa.
“Tem gente que contribuiu de 1979 até 1998 para o estado, quando a Cepromat veio para Mato Grosso”, declarou Lucimar. “Quem estava contribuindo, quem cumpre os requisitos, poderá aposentar até com o salário integral, se fosse pelo o INSS isso não seria permitido”, declarou Lucimar.
Por conta destas contribuições, o INSS cobrou do estado o pagamento de R$ 6,6 bilhões em autuações que resultaram do vínculo dos servidores com regime próprio. Conforme Lucimar, o estado teria realizado um acordo com o INSS para pagar a dívida de maneira parcelada. Não há informações se o valor resultante do acordo para pagamento da dívida será devolvido com o “retorno” dos servidores ao regime próprio.
Arruda contou que os servidores receberam apoio, na luta para derrubar o veto, dos deputados Eduardo Botelho (União), Lúdio Cabral (PT) e Júlio Campos (União). O Sindepd também agradeceu aos deputados licenciados Carlos Avallone (PSDB) e Janaina Riva (MDB) e ao ex-deputado Wilson Teixeira Dentinho pelo apoio.
No veto contra o projeto, o governo citou “inconstitucionalidade formal” da proposta por usurpar competência do poder executivo. Segundo o governo, a inclusão de empregados públicos no regime próprio de previdência viola a Constituição Federal.
O governador Mauro Mendes (União) também sinalizou que poderá entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o projeto de lei dos deputados.
