O governo de Mato Grosso deve enviar até dezembro um projeto de lei à Assembleia Legislativa para regulamentar o repasse de recursos, que atualmente são distribuídos aos municípios através do chamado Fethab Diesel, que foi declarado inconstitucional em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e que deixa de vigorar no final deste ano. Conforme o chefe da Casa Civil, Fabio Garcia (União Brasil), há algumas propostas de compensação, elaboradas pela equipe econômica, e que começam a ser debatidas com o governador Mauro Mendes (União Brasil), a quem cabe a palavra final.
A Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), sob Leonardo Bortolin (MDB), pressiona por uma solução porque, com a extinção, se não houver nova regulamentação, os recursos serão fatiados seguindo as regras do ICMS. Com isso, na prática, 12 municípios grandes vão engordar a arrecadação, em contrapartida da perda para as outras cidades, sendo astronômicas para municípios pequenos como Araguainha, Rosário Oeste e Vale do São Domingos.
Para se ter uma ideia, atualmente Araguainha recebe R$ 1.037.410,24 e passaria a ter direito a apenas R$ 157.875,66, uma queda de 84,78% na arrecadação; já Rosário Oeste, atualmente, tem direito a R$ 3.344.239,68 e passaria a ter repasse de R$ 635.605,74, num recuo de 80,99%. Já o Vale do São Domingos teria um decréscimo de 82,90%, passando de R$ 1.426.657,75 para R$ 244.024,56.
“Tem cidade que perderá recursos com mais de 3 mil km de malha viária não pavimentada”, ressalta o secretário executivo da AMM, Willian Moraes. Ele reforça que, por isso, é necessário buscar uma saída, evitando que a situação seja inviável para alguns casos.
Willian Moraes ressalta que o governo se mostra sensível à situação e revela que a AMM trabalha para que seja formulada uma lei, que será votada pela Assembleia, para que os repasses sejam feitos fundo a fundo – o que vai manter a fluidez dos repasses. “A Sinfra vai fazer o repasse. A lei vai prever o repasse do fundo dos Transportes e cada cidade terá que criar o seu fundo municipal de transporte”, explica.
Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas (TCE) também participam do debate da solução.A Corte de Contas e AMM elaboram um relatório detalhado com as perdas de cada cidade. “Não haverá perca e nem ganho para ninguém”, frisa Willian sobre a saída defendida pela AMM e que teria respaldo da equipe econômica do governo. O secretário executivo da AMM explica que o valor a ser distribuído gira em torno de R$ 150 milhões, sendo que serão mantidas as mesmas regras do ICMS com a previsão das verbas vinculadas para saúde e educação.
A reportagem apurou que outras duas possibilidades são debatidas, mas que são tidas como complicadas de se por em prática. Uma delas seria fazer o repasse por meio de convênios, que são considerados burocráticos; outra seria por meio do Fethab Commodit, que é considerada uma solução paliativa uma vez que ele deve ser extinto em 2033 em ração das regras da reforma tributária.
“O FETHAB diesel era distribuído pelos municípios por um critério. O ICMS é distribuído para os municípios por outro critério. E, quando muda o critério, muda-se o volume de dinheiro que vai pra cada município. Então, alguns municípios perdem. E a gente está dialogando com aqueles municípios que vão perder para ver como é que a gente pode trabalhar para compensá-los”, garante o secretário-chefe da Casa Civil sem dar detalhes. Segundo ele, um formato ainda está sendo elaborado.
O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (União Brasil) ressalta que o governo se comprometeu em fazer uma relação das cidades que serão mais impactadas e de apresentar para Assembleia que deve auxiliar na busca por uma alternativa.
